TJSC 2014.084624-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE PLEITEOU E VIU NEGADA A ENTREGA, PELA EX-COMPANHEIRA, DE 04 NOTAS PROMISSÓRIAS QUE ESTÃO NA POSSE DELA, CONCERNENTES À DÍVIDA PRETENSAMENTE JÁ ADIMPLIDA. RECORRENTE QUE PRETENDE, ADEMAIS, QUE A AGRAVADA LHE TRANSFIRA A PROPRIEDADE DE UM VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, OBJETO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDOS NEGADOS NA ORIGEM. NEGOCIAÇÃO ENTRE OS EX-CONVIVENTES QUE, À FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DAS RAZÕES EXPOSTAS NAS PETIÇÕES INICIAL E RECURSAL, NÃO FORNECE CERTEZA ACERCA DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084624-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE PLEITEOU E VIU NEGADA A ENTREGA, PELA EX-COMPANHEIRA, DE 04 NOTAS PROMISSÓRIAS QUE ESTÃO NA POSSE DELA, CONCERNENTES À DÍVIDA PRETENSAMENTE JÁ ADIMPLIDA. RECORRENTE QUE PRETENDE, ADEMAIS, QUE A AGRAVADA LHE TRANSFIRA A PROPRIEDADE DE UM VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, OBJETO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDOS NEGADOS NA ORIGEM. NEGOCIAÇÃO ENTRE OS EX-CONVIVENTES QUE, À FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DAS RAZÕES EXPOSTAS NAS PETIÇÕES INICIAL E RECURSAL, NÃO FORNECE CERTEZA ACERCA DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084624-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
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