TJSC 2014.084635-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AVIADA PELO ADVOGADO, QUE BUSCA A SATISFAÇÃO TANTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO DOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE APENAS NO QUE TANGE À VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, EM FAVOR DO CLIENTE DO AGRAVANTE, PASSÍVEIS DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER OBJETO DE COBRANÇA NA VIA PRÓPRIA. ARTIGO 24, §1º, DA LEI 8.906/94, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 23 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084635-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AVIADA PELO ADVOGADO, QUE BUSCA A SATISFAÇÃO TANTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO DOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE APENAS NO QUE TANGE À VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, EM FAVOR DO CLIENTE DO AGRAVANTE, PASSÍVEIS DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER OBJETO DE COBRANÇA NA VIA PRÓPRIA. ARTIGO 24, §1º, DA LEI 8.906/94, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 23 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084635-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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