TJSC 2014.084652-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 235, mesmo em casos em que a conexão é verificada, não há como se determinar a reunião das ações quando uma delas já foi julgada, pois desaparece o liame ensejador da junção, ou seja, a finalidade de serem decididas simultaneamente, impedindo assim decisões conflitantes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.084652-6, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 235, mesmo em casos em que a conexão é verificada, não há como se determinar a reunião das ações quando uma delas já foi julgada, pois desaparece o liame ensejador da junção, ou seja, a finalidade de serem decididas simultaneamente, impedindo assim decisões conflitantes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.084652-6, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Joaçaba
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