HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS (ART. 22, V, LEI N. 11.340/2006). PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUE FIXADOS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 19, CAPUT, LEI 11.340/2006). 2) APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO PROFERIDA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA APLICADA APÓS PEDIDO EXPRESSO DA OFENDIDA PERANTE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 3) SUSCITADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE PODEM SER REQUERIDAS PELA VÍTIMA INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ACOMPANHADA DE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA (ART. 27, LEI N. 11.340/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084659-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).