APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RUFIANISMO, TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 230 E 231-A, § 1º e § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO À INFORMAÇÕES DE QUE O APELANTE AUXILIAVA DIRETAMENTE CORRÉ, QUE ESTAVA DANDO CONTINUIDADE AO TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO POR OUTROS RÉUS CONDENADOS EM AÇÃO PENAL DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUE O APELANTE VENDIA DROGAS E AUXILIAVA CORRÉ, SUA COMPANHEIRA, A MONITORAR A COBRANÇA DO LUCRO AUFERIDO COM A MERCANCIA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. PROVAS INDIRETAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O APELANTE E OS CORRÉUS NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. RUFIANISMO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTE E SUA COMPANHEIRA MANTÉM CASA NOTURNA PARA TIRAR PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA, COBRANDO PARTE DE SEUS GANHOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ALICIAMENTO E TRANSPORTE DE VÍTIMA PARA TRABALHAR NO LOCAL. OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GRATUITOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS, AFIM DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CADERNOS PROCESSUAIS EM FASES DISTINTAS QUANDO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SEREM REQUERIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084681-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).