TJSC 2014.084699-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NESTE TIPO DE AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084699-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NESTE TIPO DE AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084699-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão