APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO QUE VISA AFASTAR O ENCARGO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS COMPROVADA NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO NEGADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA REALIZADO PELO AUTOR DA DEMANDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DO EXAME DA PRETENSÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084700-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).