RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA REVELIA, ANTE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA APELANTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA MANTIDA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES. PERÍODO DE ATRASO QUE EXTRAPOLA O ACEITÁVEL. DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE RESSARCIR VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE INVIABILIZOU O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO APENAS DE JUROS ENQUANTO EM CONSTRUÇÃO O IMÓVEL. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E AQUELE QUE SERIA DEVIDO CASO JÁ INICIADA A AMORTIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. ABALO QUE SUPLANTA O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL (10% DA CONDENAÇÃO) E QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência vem largamente admitindo a aplicação da teoria da aparência nos casos em que se verificar a evidente exteriorização da representatividade por aquele que recebe a citação nas dependências da pessoa jurídica, em especial quando o aviso de recebimento é encaminhado a seu exato endereço. 2. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017349-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-09-2009). 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084701-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).