TJSC 2014.084715-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA RECLUSIVA NO REGIME SEMIABERTO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO DETENTIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGA AS PENAS E DISTINGUE O REGIME PARA CUMPRIMENTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE SOMA DAS PENAS PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE SEM DISTINÇÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES - EXEGESE DO ART. 76 DO CP - RESGATE QUE DEVE INICIAR-SE PELA PENA MAIS GRAVE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084715-7, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA RECLUSIVA NO REGIME SEMIABERTO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO DETENTIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGA AS PENAS E DISTINGUE O REGIME PARA CUMPRIMENTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE SOMA DAS PENAS PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE SEM DISTINÇÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES - EXEGESE DO ART. 76 DO CP - RESGATE QUE DEVE INICIAR-SE PELA PENA MAIS GRAVE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084715-7, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Curitibanos
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