APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO DA CELEUMA QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR, AVÔ PATERNO DO DE CUJUS, DE EXCLUIR A GENITORA DO FALECIDO DA SUCESSÃO DESTE. PEDIDO LASTREADO NO ABANDONO AFETIVO PERPETRADO PELA MÃE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM AS HIPÓTESES DE DESERDAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO AMPARADO EM PROJETO DE LEI. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE REFUTAR A CONCLUSÃO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS TIMBRADOS NO ÉDITO COMBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. (II) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JSUTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084732-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).