TJSC 2014.084735-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO DE SAFRA DE MAÇÃ. PAGAMENTO AOS AUTORES DE ACORDO COM A COMERCIALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELA RÉ. GANHOS E DESPESAS NÃO DECLARADOS PELA EMPRESA RÉ. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As contas serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Inteligência do art. 917, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2013.066925-1, de Criciúma, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084735-3, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO DE SAFRA DE MAÇÃ. PAGAMENTO AOS AUTORES DE ACORDO COM A COMERCIALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELA RÉ. GANHOS E DESPESAS NÃO DECLARADOS PELA EMPRESA RÉ. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As contas serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Inteligência do art. 917, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2013.066925-1, de Criciúma, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084735-3, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Fraiburgo
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