AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE, AO CONSIDERAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO E A AQUIESCÊNCIA PRESUMIDA DA PARTE AUTORA SOBRE O RESPECTIVO PAGAMENTO, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO EM FAVOR DA REQUERENTE E A INTIMAÇÃO DESTA PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM AO REQUERIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DE VALOR SUPERIOR AO TOTAL DISCRIMINADO PELO ORA INSURGENTE NA PETIÇÃO INICIAL E DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL A QUE ALUDE O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O VALOR CONSIGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA, SE MANTEVE INERTE, MESMO COM A ADVERTÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE O SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA IMPORTARIA NO SEU ASSENTIMENTO E NA POSTERIOR LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084763-8, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).