TJSC 2014.084769-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084769-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084769-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiane Lohn Mariot
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São José
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