TJSC 2014.084784-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR INEXISTIREM PROVAS DOCUMENTAIS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EMBORA POSSIBILITADA A EMENDA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO E SUPORTE FÁTICO INCOMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RENDA QUE NÃO COMPROVA A ESCASSEZ FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084784-1, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR INEXISTIREM PROVAS DOCUMENTAIS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EMBORA POSSIBILITADA A EMENDA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO E SUPORTE FÁTICO INCOMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RENDA QUE NÃO COMPROVA A ESCASSEZ FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084784-1, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
São José
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