TJSC 2014.084791-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE FOI INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PACTUADOS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. PACTO NUNCA EXIBIDO, INVIABILIZANDO O EXAME DE ABUSOS RELACIONADOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS. CONCESSÃO, NO PRIMEIRO GRAU, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESVAZIANDO O INTERESSE DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084791-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE FOI INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PACTUADOS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. PACTO NUNCA EXIBIDO, INVIABILIZANDO O EXAME DE ABUSOS RELACIONADOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS. CONCESSÃO, NO PRIMEIRO GRAU, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESVAZIANDO O INTERESSE DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084791-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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