RECLAMAÇÃO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE EXTRAPROCESSUAL. DECISÃO DETERMINANDO QUE OS REQUERIMENTOS SEJAM DIRIGIDOS DIRETAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL SEM NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS QUE NÃO DEMANDAM INTERVENÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO QUE REGE A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.084806-3, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).