TJSC 2014.084807-0 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO DO JUÍZO DETERMINANDO QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PASSE A FISCALIZAR E A COBRAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PERANTE A POLÍCIA JUDICIÁRIA, SEM A SUA INTERMEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A AUTORIDADE POLICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À LUZ DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. II E XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Reclamação n. 2014.084807-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO DO JUÍZO DETERMINANDO QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PASSE A FISCALIZAR E A COBRAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PERANTE A POLÍCIA JUDICIÁRIA, SEM A SUA INTERMEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A AUTORIDADE POLICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À LUZ DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. II E XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Reclamação n. 2014.084807-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São José
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