TJSC 2014.084809-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU, FOI REJEITADA, AFIRMANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. MORA COMPROVADA COM O REGULAR PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO QUE PREVALECE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084809-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU, FOI REJEITADA, AFIRMANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. MORA COMPROVADA COM O REGULAR PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO QUE PREVALECE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084809-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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