AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS VEDOU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PRAZO FINAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA, A QUAL FOI POSSIBILITADA NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER CONTADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, DO CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. INTERLOCUTÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA EXIGE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA CONTRA A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. DECISÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, APENAS VEDA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PRAZO FINAL DA PURGAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DA TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084813-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).