TJSC 2014.084821-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE ILÍCITA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084821-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE ILÍCITA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084821-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão