APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA ORAL, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA FIXAÇÃO DA PENA. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA RESTRITA À MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO COMPROVADA PELA QUALIFICAÇÃO DETALHADA REALIZADA NA FASE POLICIAL E, TAMBÉM, NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. FÉ PÚBLICA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO STJ. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO. AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084843-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).