TJSC 2014.084862-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CONTRATO PARTICULAR ANEXADO AOS AUTOS EM QUE AUSENTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, INC. II, CPC). FATO QUE NÃO OCASIONA NA PERDA DA EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE PERMANECEM, DADA A AUTONOMIA DESTAS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084862-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CONTRATO PARTICULAR ANEXADO AOS AUTOS EM QUE AUSENTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, INC. II, CPC). FATO QUE NÃO OCASIONA NA PERDA DA EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE PERMANECEM, DADA A AUTONOMIA DESTAS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084862-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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