TJSC 2014.084863-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE DEFESA EMBASADA NA ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR AS CAMBIAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CHEQUES ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PLANO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 E 616 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES ORIGINAIS MESMO DEPOIS DE OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084863-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE DEFESA EMBASADA NA ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR AS CAMBIAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CHEQUES ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PLANO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 E 616 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES ORIGINAIS MESMO DEPOIS DE OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084863-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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