TJSC 2014.084896-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO - DESAPOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO QUE, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL, REMONTA AO ANO DE 1976 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2011 - DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - DECRETO EXPROPRIATÓRIO SUPERVENIENTE À CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC, ARTS. 219, § 5º, E 269, INC. IV; E, STJ, SÚMULA N. 119 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS PREJUDICADOS. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." (Súmula n. 119 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084896-0, de Lebon Régis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO - DESAPOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO QUE, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL, REMONTA AO ANO DE 1976 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2011 - DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - DECRETO EXPROPRIATÓRIO SUPERVENIENTE À CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC, ARTS. 219, § 5º, E 269, INC. IV; E, STJ, SÚMULA N. 119 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS PREJUDICADOS. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." (Súmula n. 119 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084896-0, de Lebon Régis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lebon Régis
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