APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DE UM DOS DENUNCIADOS (JARDESON). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADOS FLAGRADOS EM CAMPANA POLICIAL, RESPECTIVAMENTE, COMERCIALIZANDO (JAÍLSON) E MANTENDO EM DEPÓSITO (JARDESON) ENTORPECENTES. NEGATIVAS DE AUTORIA DOS IMPUTADOS FRÁGEIS E QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS FIRMES E COERENTES ENTRE SI E NAS DUAS FASES EM QUE FORAM OUVIDOS. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. DOSIMETRIA DA SANÇÃO DE JAÍLSON. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS UTILIZADAS NA DOSAGEM DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE AS CONSIDERAR TAMBÉM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO DENOTAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, INCLUSIVE NO PATAMAR DE REDUÇÃO JÁ ESTABELECIDO NA ORIGEM (1/2). DOSIMETRIA DA SANÇÃO DE JARDESON. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 PELA QUANTIDADE E EM 1/6 PELA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO AUMENTO PARA APENAS 1/6 POR TAL CRITÉRIO. ACUSADO, NO ENTANTO, QUE É MULTIRREINCIDENTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL DE NOVA MAJORAÇÃO EM 1/6 PELO VETOR NEGATIVO ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA MANTIDA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE JARDESON DESPROVIDO. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE RETIFICAÇÕES NA DOSIMETRIA DAS PENAS DE AMBOS OS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084903-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).