APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE FAZER A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. REVELIA DECRETADA COM FULCRO NO ART. 367 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NÃO LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR E NA POSSE DE CNH FALSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. DOCUMENTO QUE TRAZIA NO CAMPO "FILIAÇÃO" O NOME DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. DOLO EVIDENTE. RÉU QUE TERIA CHAMADO A POLÍCIA E ENTREGUE, ESPONTANEAMENTE, A CNH PARA VERIFICAÇÃO. ATITUDE QUE NÃO EXCLUI O DOLO. POLICIAIS QUE ATESTARAM QUE A FALSIFICAÇÃO ERA DE BOA QUALIDADE E QUE O ESPELHO DO DOCUMENTO ERA PERFEITO, APESAR DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AGENTES QUE, SOMENTE COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E POR MEIO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, PUDERAM CONSTATAR A FALSIDADE, A QUAL SOMENTE FOI COMPROVADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE SE UTILIZOU DE UMA CNH AUTÊNTICA COMO PADRÃO DE CONFRONTO. DOCUMENTO FALSO CAPAZ DE ENGANAR QUALQUER PESSOA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). REINCIDÊNCIA QUE TAMBÉM IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA PENA (ARTS. 44, II E 77, I, DO CP). PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084912-0, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).