TJSC 2014.084923-0 (Acórdão)
Remessa necessária. Administrativo e ambiental. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e penalidade administrativa. Medidas aplicadas a partir de classificação errônea da área edificada pelo autor, como área de preservação permanente - APP, quando, em verdade, apurou-se tratar de área de preservação limitada - APL, ante a inexistência de veio d'água ou nascente. Decreto de procedência em primeira instância, tanto da medida cautelar, como da ação principal. Acerto, no aspecto. Fixação de honorários com proporcionalidade. Reexame necessário desprovido. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.084923-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
Remessa necessária. Administrativo e ambiental. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e penalidade administrativa. Medidas aplicadas a partir de classificação errônea da área edificada pelo autor, como área de preservação permanente - APP, quando, em verdade, apurou-se tratar de área de preservação limitada - APL, ante a inexistência de veio d'água ou nascente. Decreto de procedência em primeira instância, tanto da medida cautelar, como da ação principal. Acerto, no aspecto. Fixação de honorários com proporcionalidade. Reexame necessário desprovido. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.084923-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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