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Jurisprudência


TJSC 2014.084924-7 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, MESMO SEM FIGURAR COMO SEGURADA EM CONTRATO, PUGNA PELA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA INEXITOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NÃO CAUSAM ÓBICE AO ACIONAMENTO JUDICIAL DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE, ADEMAIS, É PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE PLEITEAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA DE ACIDENTE QUE PODE OPTAR POR AJUIZAR DEMANDA TÃO SOMENTE EM FACE DE SEGURADORA. EVIDENCIADO O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS POSTULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir. (STJ, Resp n. 1.103.961/PR, rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084924-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Lages
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