TJSC 2014.084934-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. EM REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA MANTIDOS, COM DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084934-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. EM REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA MANTIDOS, COM DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084934-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão