APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTROU FRÁGIL QUANTO AO SEU RESULTADO E DESNECESSÁRIA AO FIM ALMEJADO. DECISÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ART. 940 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: PAGAMENTO INDEVIDO; COBRANÇA JUDICIAL; E MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR PARCELA DO 13º SALÁRIO E EM UMA SEGUNDA RETENÇÃO INDEVIDA. ALÉM DA FALTA DE PROVA DOS DANOS, O VALOR FOI DEVOLVIDO A TEMPO DO PAGAMENTO DO ENCARGO TRABALHISTA, BEM COMO NÃO HOUVE PROVA DA SEGUNDA RETENÇÃO. DANOS MORAIS. FATOS ARTICULADOS CONSISTEM EM MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS CONDENATÓRIOS INDEFERIDOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084937-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).