APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE ALEGA QUE JAMAIS UTILIZOU A CONTA CORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O BANCO NÃO ENCAMINHOU O CARTÃO, BEM COMO DEIXOU DE NOTIFICAR A CORRENTISTA ACERCA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ABERTURA DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. CONTROVÉRSIA BASEADA NA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR PRAZO DE 6 (SEIS) MESES QUE ACARRETA NA RUPTURA DO CONTRATO E NA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE QUALQUER ENCARGO DECORRENTE DA PRESERVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A INATIVIDADE DA CONTA CORRENTE DURANTE O PERÍODO DE 2 ANOS E 2 MESES EM QUE FICOU ATIVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REJEIÇÃO. VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E ATENDE A FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084940-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).