APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PEDIDO REALIZADO. HISTÓRICO DO PACIENTE, INCLUSIVE RELATADO PELO PRÓPRIO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, DANDO CONTA DO GRAU ELEVADO DE DEPENDÊNCIA DO PACIENTE. ARTIGO 6º, DA LEI 10216/2001 QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO SOMENTE MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDICANDO A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE TAL DOCUMENTO NOS AUTOS QUE IMPÕE A DETERMINAÇÃO, PELO PRÓPRIO JUÍZO, DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DO CASO DOS AUTOS. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O PEDIDO E A PRESENTE DECISÃO QUE DEMANDA O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO ATUAL DO PACIENTE. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da ausência de laudo médico circunstanciado para fins de pedido de internação compulsória, para cumprimento do contido no artigo 6º, da Lei n. 10.216/2001, cabe ao juízo determinar a realização de avaliação médica que o caso requer, pois "entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida". (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084967-0, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).