APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 133,42G (CENTO E TRINTA E TRÊS GRAMAS E QUARENTA E DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, 2644,19G (DOIS QUILOS, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO GRAMAS E DEZENOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA E 235,53G (DUZENTOS E TRINTA E CINCO GRAMAS E CINQUENTA E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ADEMAIS, NO MESMO LOCAL, FORAM APREENDIDAS BALANÇA DE PRECISÃO, FOLHA DE ANOTAÇÃO ATINENTE AO COMÉRCIO ILÍCITO E A QUANTIA DE R$ 302,00 (TREZENTOS E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE. AINDA, ENCONTRADOS 20,82G (VINTE GRAMAS E OITENTA E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, VENDIDOS PELO APELANTE, NA POSSE DE USUÁRIOS. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A MATERIALIDADE DO DELITO, AO PASSO QUE A CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE ALGUNS DOS USUÁRIOS DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. CONDUTAS "TER EM DEPÓSITO" E "VENDER" CARACTERIZADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DE COMPROVADA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE 2 (DUAS) ESPINGARDAS NO QUARTO DO APELANTE. CONFISSÃO E DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DOLO EVIDENCIADO. DELITO DE MERA CONDUTA. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO ATESTAM A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS DE FOGO, AS QUAIS ESTAVAM DESMUNICIADAS. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE ADMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SOMADAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, O QUE SE REVELA INVIÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA APLICADA PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA. POR OUTRO LADO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE NÃO PERDIMENTO DOS VALORES APREENDIDOS. INACOLHIMENTO. DECRETADA A PERDA DE SOMENTE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO PELA VENDA DE MACONHA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084972-8, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).