TJSC 2014.084973-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DE TODO CONTEXTO PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084973-5, de São Domingos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DE TODO CONTEXTO PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084973-5, de São Domingos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São Domingos
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