APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CONCEDIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO. VIABILIDADE. JUIZ A QUO QUE DEVERÁ HOMOLOGAR NA INTEGRA A REMISSÃO OU, CASO DISCORDE, REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 181, § 2º, DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DA DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO PREJUDICADO. PROCESSO NÃO INSTAURADO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO, PRERROGATIVA QUE CABE AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084976-6, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).