TJSC 2014.084993-1 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084993-1, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084993-1, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Navegantes
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