APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK EMBALADOS PRONTOS PARA VENDA APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO E NO LOCAL ONDE ENCONTRAVA-SE NO MOMENTO DA PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, CRACK, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ACUSADO QUE NÃO FAZ JUZ A TAL BENESSE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DENEGAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085003-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).