APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PROVAS DOS AUTOS SEGURAS E CONVINCENTES QUANTO ÀS PRÁTICAS DOS DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 247 KG DE MACONHA E PEQUENA PORÇÃO DE COCAÍNA, ALÉM DE 4 BALANÇAS DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES CARACTERÍSTICAS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS QUE DETERMINAM A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE OS ACUSADOS. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU QUE DISPENSOU REVÓLVER CALIBRE 38 DURANTE FUGA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO PELOS MILICIANOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. ATESTADA A EFICÁCIA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS ACUSADOS. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085006-8, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).