APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ECA, ART. 244-B, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500). FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CRIME QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ. BENESSE INCABÍVEL. Tendo em vista que o valor de aproximadamente R$ 360,00 não pode ser considerado ínfimo e que o crime foi qualificado pelo concurso de agentes, sendo corrompida menor de idade, ficam evidenciadas a expressividade da lesão jurídica e o maior grau de reprovabilidade do comportamento da ré, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVO QUANTUM DE PENA. ALTERAÇÃO. Diante do novo quantum da pena privativa de liberdade, a pena substitutiva aplicada na sentença deve ser alterada para duas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44, § 2.º, do Código Penal, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085008-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).