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Jurisprudência


TJSC 2014.085014-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO/EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. DEVER ALIMENTAR RECONHECIDO. A jurisprudência tem amparado os alimentos em prol dos filhos até a maioridade civil; todavia pode ser prorrogada tal incumbência com fulcro no princípio da solidariedade familiar. QUANTUM. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADAS. GENITOR QUE COMPROVA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO. PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE QUE DIFICULTAM/IMPEDEM O LABOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Assim, demonstrado que a Alimentanda é pessoa jovem, sem exibir necessidades extraordinárias, e, por outro lado, comprovada a impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com o valor fixado, especialmente por enfrentar problemas graves de saúde que o dificultam/impedem de trabalhar, a redução do quantum alimentar é imperativa, adequando-se proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085014-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Balneário Piçarras
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