TJSC 2014.085015-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINARES. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE GONARTROSE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA, QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085015-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINARES. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE GONARTROSE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA, QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085015-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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