TJSC 2014.085041-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE FINANCIADO". INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 14 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO E À VALIDADE DA PENHORA QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO SE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085041-5, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE FINANCIADO". INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 14 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO E À VALIDADE DA PENHORA QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO SE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085041-5, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São João Batista
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