TJSC 2014.085053-2 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APONTAMENTO DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE EM NOME DA PESSOA JURÍDICA TENDO O APELANTE, COMO SÓCIO DESTA, ASSUMIDO O ENCARGO DE FIADOR. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA DESONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO BANCO APELADO. DÉBITO ORIGINADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO GARANTIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085053-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APONTAMENTO DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE EM NOME DA PESSOA JURÍDICA TENDO O APELANTE, COMO SÓCIO DESTA, ASSUMIDO O ENCARGO DE FIADOR. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA DESONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO BANCO APELADO. DÉBITO ORIGINADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO GARANTIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085053-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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