TJSC 2014.085074-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMAS DESMUNICIADAS E DESMONTADAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada" (STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJUe de 29/5/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085074-5, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMAS DESMUNICIADAS E DESMONTADAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada" (STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJUe de 29/5/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085074-5, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Guaramirim
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