APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES POR PARTE DA ACUSADA - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA - PENA DE MULTA - SANÇÃO PECUNIÁRIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO JUIZ SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - REPRIMENDA IN ABSTRATO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO CRIME - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL ARREDADA - READEQUAÇÃO DEVIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO FECHADO - INVIABILIDADE - RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE DEVE INICIAR NO REGIME SEMIABERTO - EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE EXCEDE O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I) - ENTRAVE LEGAL EVIDENCIADO - BENEFÍCIO REVOGADO - REQUERIMENTO VISANDO À PERDA DO NUMERÁRIO APREENDIDO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO - PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085075-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).