TJSC 2014.085080-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E IMPEDIR ATUAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, NARRANDO A OCORRÊNCIA DOS DELITOS, EM ESPECIAL A AMEAÇA E A OBSTRUÇÃO AO TRABALHO DAS CONSELHEIRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA APLICADA ACERTADAMENTE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. VALOR APRESENTADO PELA VÍTIMA EM DOCUMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085080-0, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E IMPEDIR ATUAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, NARRANDO A OCORRÊNCIA DOS DELITOS, EM ESPECIAL A AMEAÇA E A OBSTRUÇÃO AO TRABALHO DAS CONSELHEIRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA APLICADA ACERTADAMENTE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. VALOR APRESENTADO PELA VÍTIMA EM DOCUMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085080-0, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tangará
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