APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO, QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, QUE EVIDENCIARIA A NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO APELADO NA CONDIÇÃO DE GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. INSERTO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA APTA A MOTIVAR A OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. OFENSOR QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 15.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR JÁ ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085082-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).