APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REPRESENTADO REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAUTORIZA MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. "Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus que é de responsabilidade de quem argui a tese". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.008247-6, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/10/2014). 3. Mostra-se adequada a medida de prestação de serviços à comunidade quando o adolescente apresenta condições pessoais favoráveis, mas, por outro lado, cometeu ato infracional grave, com o emprego de violência contra a pessoa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085095-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).