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Jurisprudência


TJSC 2014.085113-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS E CÁLCULOS ELABORADOS PELA RÉ. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE LEVANTAR EVENTUAL QUESTÃO DE ORDEM QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NULIDADE QUE SE OPERA QUANDO HOUVER PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA NA PRESENTE HIPÓTESE. JULGADOR QUE SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, NO SEU DECISÓRIO, OS CÁLCULOS ENTABULADOS PELA RÉ, MAS SIM O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO PELO EXPERT. PRELIMINAR DERRUBADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE JÁ RESTOU COLIGIDO AO FEITO E, INCLUSIVE, PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. PAPEL QUE QUE SE ENCONTRA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. VALOR INTEGRALIZADO. AUTORA QUE NÃO PROMOVE A DISCUSSÃO ACERCA DO REFERIDO PARÂMETRO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. INVIABILIDADE DE AGITAR DE FORMA INÉDITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MINUDÊNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER A QUANTIA INDICADA PELA RÉ E PELO PERITO COMO INCONTROVERSA. INVIABILIDADE DE SE ESTENDER, IN CASU, A DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR COM A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. CÔMPUTO QUE INARREDAVELMENTE CHEGARIA AO RESULTADO ZERO. ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS QUE MERECEM SER RECHAÇADAS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085113-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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