TJSC 2014.085120-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE NÃO ENCONTRA CONVERGÊNCIA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS PRESENTES NO REVÓLVER COM AS DO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE QUE O RÉU DISPENSARA A ARMA DURANTE FUGA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085120-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE NÃO ENCONTRA CONVERGÊNCIA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS PRESENTES NO REVÓLVER COM AS DO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE QUE O RÉU DISPENSARA A ARMA DURANTE FUGA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085120-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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